A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Orçamento do município de Luz para 2019 é de mais de R$ 53 milhões
 A Câmara Municipal de Luz realizou na noite desta quinta-feira (27/12), a 6ª extraordinária do ano para deliberação do orçamento do município 2019.
 
O orçamento do município no valor de R$53.800.500,00, que estima a receita e fixa a despesa, sofreu emendas modificativas de autoria do Legislativo. Dentre elas,  a que reduz o percentual de 20% para 5% na abertura de crédito adicional suplementar tanto para o Executivo quanto para o Legislativo. Contudo, caso necessite proceder à abertura de crédito adicional suplementar, basta enviar projeto de lei específico para deliberação do Poder Legislativo.
 
As demais emendas ao orçamento feitas pelos vereadores, objetivam aportar recurso financeiro da ordem de R$ 58.950,00 a fim de possibilitar a contratação por processo seletivo de 02 servidores para a função de gari, para prestação de serviços de limpeza pública no Distrito de Campinho, conforme anseio local; a contratação por processo seletivo de 01 servidor para a função de gari, para prestação de serviços de limpeza pública no Distrito de Esteios, conforme anseio local e o pagamento de encargos trabalhistas patronais para fazer face à contratação por processo seletivo de 03 servidores para a função de gari.
 
Aportar recurso financeiro da ordem de R$ 25.050,00, na dotação pertinente à concessão de auxílios financeiros para a formação e capacitação permanente dos profissionais da educação, com a participação em cursos de pós-graduação, mestrado e doutorado.
 
Aportar recurso financeiro da ordem de R$ 56.000,00, na dotação pertinente à construção, reforma e ampliação do Cemitério Municipal, de modo a possibilitar ao Executivo Municipal, a execução de obras de captação, drenagem e pavimentação interna do referido espaço público, ainda que parcialmente.
Aportar recurso financeiro da ordem de R$ 30.000,00, na dotação pertinente à Manutenção do Convênio da Polícia Militar, de modo a possibilitar ao Executivo Municipal, a ampliação da destinação de recursos financeiros para a fração local da PMMG, com vistas à realização do policiamento ostensivo e aumento da segurança da população luzense.
 
Ainda na mesma plenária, os vereadores aprovam 8 projetos de lei do Legislativo que concedem títulos a diversos cidadãos de Luz.     
 
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.