A Câmara Municipal de Luz comemora hoje, 16 de março, 93 anos de instalação da primeira Legislatura.

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Vereadores acatam veto parcial do prefeito a emendas legislativas ao orçamento de 2019
No último dia 11 de janeiro, a Câmara Municipal de Luz realizou a primeira extraordinária do ano de 2019 sob a presidência do vereador Edvaldo Vitor Alvino. Na ordem do dia um veto do Prefeito as emendas do Legislativo ao orçamento do município de 2019 e um projeto de lei também do Executivo.
 

PROJETOS DE LEI

EXECUTIVO

PL 001/2019. Autoriza abertura de crédito suplementar no valor de R$ 364 mil para manutenção do gabinete do prefeito, educação e serviço de limpeza urbana.
 
Veto parcial do Executivo as emendas ao orçamento do município de 2019. Com isso, o Prefeito Ailton Duarte vetou parcialmente as emendas de anulação parcial e remanejamento, especificamente da dotação orçamentária da ficha 01.01.04.122.0005.2001.33.90.39 (Manutenção do Gabinete do Prefeito – Contratação de Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica) que alteram o Projeto de Lei nº 026/2018 que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Luz para o exercício financeiro de 2019 por considerar inconstitucional e contrário aos interesses públicos. As demais alterações propostas pelo Legislativo foram mantidas pelo governo municipal.  
 
Os vereadores propuseram anular R$ 58.950,00 (Contratação por Tempo Determinado - Manutenção do Serviço de Limpeza Urbana - Secretaria Municipal de Obras Públicas e Transportes), com a anulação parcial e remanejamento da dotação orçamentária 01.01.04.122.0005.2001.33.90.39 (Manutenção do Gabinete do Prefeito - contratação de serviços de terceiros: pessoa jurídica), cuja dotação suplementada passa a ter o total de R$ 358.950,00.

Outra alteração foi no importe de R$ 25.050,00 para a dotação orçamentária 01.04.04.12.361.0008.2119.33.90.48 (Outros Auxílios Financeiros - Formação Permanente dos Profissionais da Educação - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes), com a anulação parcial e remanejamento da dotação orçamentária 01.01.04.122.0005.2001.33.90.39 (Manutenção do Gabinete do Prefeito - contratação de serviços de terceiros: pessoa jurídica), cuja dotação suplementada passa a ter o total de R$ 45.050,00.

De acordo com o gestor do município, a falta de indicação da fonte dos recursos necessários com a anulação de outras despesas previstas no projeto original é medida terminantemente inconstitucional. Que as emendas aditivas ao texto estão em flagrante contradição com a norma de regência, vez que não indicaram os recursos necessários à implantação dos projetos discriminados, o que ensejará equilíbrio das contas publicas, violando-se as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
 
Argumenta ainda que as mencionadas alterações realizadas pelo Poder Legislativo não atende aos interesses públicos e, por conter vício de iniciativa, contraria a regra constitucional da separação dos poderes consagrada no art. 2º de nossa Constituição Federal, e no artigo 24 da Lei Orgânica do município de Luz.
 
      
 
    
Está em vigor desde o dia 29/5/2014, Lei de autoria do Legislativo que autoriza a Prefeitura a transportar estudantes em cursos técnicos, superiores tecnológicos ou de graduação
É de autoria da Câmara Lei que institui a campanha de conscientização da destinação de óleos e gorduras de origem vegetal ou animal de uso culinário.
Atenção!!! você que vai construir em nossa cidade. Está em vigor desde o dia 2 de junho de 2014 o Plano Diretor do Município de Luz com novas medidas e diretrizes para construções e lotes em nossa cidade.
Lei, de autoria da Câmara, permite ao SAAE de Luz receber doações para a Vila Vicentina, APAE e Abrigo Nossa Senhora Aparecida por meio da conta de esgoto.
AGORA É LEI. Desde o dia 28 de novembro de 2016, determinados grupos de pacientes usuários do SUS podem receber os medicamentos de uso contínuo em casa, sem precisar se deslocar até o Posto de Saúde.