Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Complementar 143/2020

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Data: 19/05/2020

Situação: Em vigor

Tema: Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar, por requerimento à Prefeitura Municipal de Luz a vistoria da edificação, para fins de obtenção da certidão da habite-se

Assunto: “ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 533/1984 - CÓDIGO DE OBRAS

Lei Complementar 004/2009

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Data: 18/06/2009

Situação: Em vigor

Tema: Plantio de uma unidade de árvore de espécie fornecida pelo horto municipal, preferencialmente na calçada do imóvel

Assunto: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 29 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 29 DA LEI Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS

Lei Complementar 003/2009

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Data: 18/05/2009

Situação: Em vigor

Tema: Além da apresentação do projeto de construção e reforma, deverá o proprietário requerer junto ao setor competente da Prefeitura, solicitação de plantio e de retirada de muda de árvore

Assunto: ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1°; ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 29 E 30 DA LEI Nº 533/84 - CÓDIGO DE OBRAS

Lei Complementar Nº 02/2008

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Data: 27/11/2008

Situação: Em vigor

Tema: Altera legislação

Assunto: Acrescenta art. 11-A na Lei nº 533/84 Código de Obras e Edificações do Município de Luz e dá outras providências

Lei Ordinária 533/84

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Data: 28/12/1984

Situação: Em vigor

Tema: Código de Obras

Assunto: Estabele o código de Obras do municipio de LUZ

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