Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária 533/84

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Data: 28/12/1984

Situação: Em vigor

Tema: Código de Obras

Assunto: Estabele o código de Obras do municipio de LUZ

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