Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordiária Nº 827/93

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Data: 30/12/1993

Situação: Em vigor

Tema: Código Tributária

Assunto: “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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