Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária 1.810/2010

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Data: 09/03/2010

Situação: Em vigor

Tema: Altera Legislação

Assunto: ALTERA O ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL N° 473/1982, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TÁXI

Lei Ordinária nº 473/1982

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Data: 23/09/1982

Situação: Em vigor

Tema: Serviço de Táxi

Assunto: Dispõe sobre o serviço de táxi e dá outras providências

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