Legislação por vereador

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

PORTARIA N° 07/2020,

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Data: 23/03/2020

Situação: Em vigor

Tema: Saúde Pública

Assunto: “DISPÕE EXCEPCIONALMENTE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E ADOTA MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS - COVID 19”

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