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Novas regras para obtenção do habite-se  

Na reunião desta segunda-feira (18/5), a Câmara de Vereadores de Luz aprovou novas regras para obtenção do habite-se

 

PL 012/020. ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 533/1984 - CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE LUZ/MG; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 004/2009 E REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009.

Art. 1º. O art. 29 da Lei 533/1984 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29 - Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar, por requerimento à Prefeitura Municipal de Luz a vistoria da edificação, para fins de obtenção da certidão da habite-se, cuja concessão está condicionada à adequação do projeto aprovado e a constatação das seguintes benfeitorias:

I - construção de calçada, utilizando-se pelo menos concreto batido.

Parágrafo Único - Para fins da concessão de habite-se deverão ser obedecidas, além das disposições contidas nesta Lei, as disposições estabelecidas pela Lei 1.749/2009, de 12 de Agosto de 2009.

 

PL 016/2020. ALTERA A REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI 1.749/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA E DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS NORMAS PARA SUPRESSÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  

O texto prevê que o cidadão que praticar qualquer das infrações descritas no artigo abaixo será penalizado com multas.

Art. 1º. O art. 30 da Lei 1.749/2009, de 12 de Agosto de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 30 - Para aprovação e implantação de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, distrito industrial e de finalidade comercial, o empreendedor deverá submeter à análise do CODEMA, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data do primeiro pedido, o projeto de arborização urbana, observadas as previsões do Plano Diretor Participativo do Município de Luz, bem como as espécies a serem plantadas com sua devida denominação, quantificação e aprovação no Conselho Municipal de Defesa e Conservação de Luz – CODEMA, assinado por um engenheiro agrônomo ou outro profissional com habilitação específica da área com ART recolhida, cujo projeto deverá ser acompanhado de memorial descritivo das árvores existentes no terreno e em consonância com a legislação municipal, estadual e federal.

Parágrafo Único - Cabe aos proprietários responsáveis pela implantação de loteamentos, condomínios, conjuntos habitacionais, distrito industrial e de finalidade comercial promover e custear a respectiva arborização cuja fiscalização cabe, todavia, ao Conselho Municipal de Defesa e Conservação de Luz – CODEMA e aos Agentes de Fiscalização do Município, ligados à Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.

 

PL 018/2020. ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 1.749/2009, DE 12 DE AGOSTO DE 2009 QUE INSTITUI AS DIRETRIZES PARA A ARBORIZAÇÃO URBANA E DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DAS NORMAS SUPRESSÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁRVORES NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE LUZ. O TEXTO ORIGINAL SOFREU EMENDAS SUBSTITUTIVAS E ADITIVA DE AUTORIA DOS VEREADORES PRETINHO DO ZECA E WANDERSON PINTO DA SILVA.     

Art. 1º. Fica criado o art. 6º-A na Lei 1.749/2009 com a seguinte redação:

Art. 6º-A. A expedição do “habite-se” para imóveis de qualquer natureza fica condicionada à efetiva comprovação do plantio de 01 (uma) muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel

[...]

Parágrafo 2º - Ficam dispensados de efetuar o plantio descrito no caput os proprietários de imóveis onde, havendo o plantio, ficará comprometida a segurança bancária, a circulação de veículos, ou que possam oferecer interferência em depósitos de combustíveis ou de canalizações de água e/ou esgoto devido às raízes das árvores que vierem a ser plantadas, devendo a constatação da inviabilidade do plantio ser atestada por profissional da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente.
Parágrafo 3º - Ficam desobrigados a cumprir as exigências do caput, os proprietários de imóveis de uso misto, ou exclusivamente comercial ou industrial, com mais de dois andares, construídos em logradouros onde a largura do passeio seja igual ou inferior a um metro e meio de largura de cada lado da faixa de rolamento da rua.
Parágrafo 4º - Fica vedado o plantio de mudas de árvores, a menos de um metro do alinhamento de divisa com o terreno vizinho, de rebaixamentos de guia para acesso de veículos, e nos locais de acessibilidade para cadeirantes.

 

Art. 2º. Fica criado o art. 6º-B na Lei 1.749/2009 com a seguinte redação:

 

Art. 6º-B. Havendo a alegação de inexistência de local de plantio, após a comprovação por técnico responsável da Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente, ficará condicionado ao requerente, como forma de compensação pela concessão do “habite-se”, a doação a este órgão municipal, de 01 (uma) muda de árvore para cada 01 (uma) unidade não plantada, o qual estabelecerá critérios gerais para a utilização do espécime doado.

 Parágrafo Único - As mudas doadas deverão ser entregues no Viveiro Municipal e a Secretaria Municipal de Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deverá emitir certidão de aceite, a qual será anexada ao processo para a concessão de habite-se, possibilitando a sua liberação pelo setor responsável.

Art. 3º. Fica criado o art. 6º-C na Lei 1.749/2009 com a seguinte redação:

Art. 6º-C. É de responsabilidade do proprietário do imóvel, do promitente comprador, do concessionário ou o promitente cessionário, desde que imitidos na posse do imóvel, o plantio das mudas de árvores, bem como sua conservação, estando estes sujeitos as penalidades previstas no artigo 37 desta Lei.

 Art. 4º. Fica criado o art. 6º-D na Lei 1.749/2009 com a seguinte redação:

 Art. 6º-D. As árvores plantadas em conseqüência das exigências desta Lei, não poderão ser trocadas, nem cortadas, sem prévia autorização do Órgão Municipal competente, ao qual caberá, ainda, a aplicação das penalidades aos infratores em consonância com a legislação Municipal, Estadual e Federal vigente.
Parágrafo 1º - Constatado o descumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei, o proprietário do imóvel será notificado para que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, efetue o plantio de novas mudas.
Parágrafo 2º - Decorrido o prazo do parágrafo anterior e havendo o descumprimento da notificação, por motivo injustificado, o proprietário será multado no valor de 01 (uma) UFL, além de ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias para a regularização da situação.
Parágrafo 3º - Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior e persistindo a situação de descumprimento, deverá o valor da multa ser aplicado em dobro.
Parágrafo 4º - Verificado o não atendimento ao previsto nos parágrafos anteriores, deverá ser instaurado processo administrativo com encaminhamento ou comunicação do fato ao Ministério Público para os devidos fins.

 Art. 5º. O § 1º, do art. 13, da Lei nº 1.749/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)
Parágrafo 1º - Estando o processo devidamente instruído, o CODEMA terá o prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias para decidir o requerimento do cidadão.

 Art. 6º. Fica acrescentado o art. 52-A à Lei nº 1.749/2009 com a seguinte redação:

 Art. 52-A. A equipe integrante da Administração Municipal, responsável pela  arborização urbana, terá os seguintes prazos para a execução dos serviços, contados da data da autorização definitiva do CODEMA:

I - máximo de 15 (quinze) dias para podas de árvores;

II - máximo de 30 (trinta) dias para eliminação, supressão ou corte de árvores.

 

PL 020/2020. Autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 5 mil reais para aquisição de 1 microcomputador para doação ao presídio de Luz com vistas a implantação da sala de videoconferência.

 

Decreto Legislativo 003/2020. Destina recursos orçamentários da Câmara Municipal de Luz para o município mediante devolução de numerários no valor de4 R$ 5 mil reais

 

INDICAÇÕES

Do vereador Edvaldo Vitor Alvino

050/2020. Indica ao Prefeito que seja realizada manutenção das estradas rurais da Comunidade Rural do Campo do Meio, abrangendo o trecho que vai até o Distrito do Campinho, e colocada placa de identificação na entrada da comunidade Campo do Meio. Que seja feito também o recapeamento asfáltico nas ruas onde precisa, principalmente na rua onde mora a senhora Edivânia, retirando a enxurrada que invade a residência da moradora e demais cidadãos da vizinhança.

JUSTIFICATIVA: As melhorias na comunidade se fazem necessário para melhor comodidade dos moradores.

051/2020. Indica ao Prefeito que seja realizada manutenção da estrada da Estiva sentido Brejinho e também na comunidade onde precisar, observando um dos trechos mais crítico morro da Estiva onde nasceu uma mina causando enorme transtorno, pois está dificultando a travessia em períodos chuvosos, trazendo problemas de atolamentos de veículos. E também que sejam roçadas as margens de estrada onde precisar e principalmente próximo a ponte onde o mato esta tirando a visão dos condutores. 

JUSTIFICATIVA: A conservação das estradas se faz necessário para o trânsito dos produtores rurais, bem como dos moradores da região. A limpeza das margens e a retirada dos buracos ajudam a prevenir acidentes.

 

REQUERIMENTO

Do vereador Pretinho do Zeca

018/2020. Requer a Secretaria Municipal do Bem Estar Social que sejam prestadas as seguintes informações com relação à concessão de descontos as famílias de baixa na conta de energia elétrica:

 a). Como é feito o cadastro e qual o critério utilizado para a concessão do desconto?

 b) Houve questionamentos de pessoas através do facebook que tem várias pessoas recebendo que tem renda acima de um salário mínimo, estas não teriam direito?

 

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