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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 09h44
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14 atos encontrados
Nº 5671986
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a pagar aluguel, a titulo de ajuda de custo, para o promotor de justiça, Delegado de Policia e o destacamento de policia deste Município , e da outras providencias
Obs: LEI Nº 567/1986
Nº 5661986
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a receber e aplicar recursos do PEAE/MG, para execuçao da proposta de produção de alimentos- PPA, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 566/1986
Nº 5651986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987"
Obs: LEI Nº 565/1986
Nº 5641986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1987/1989
Obs: LEI Nº 564/1986
Nº 5631986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o quadro permanente, politica salarial do Legislativo e da outras providencias
Obs: LEI Nº 563/1986
Nº 5621986
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza Níveis de vencimentos dos funcionários Municipais independentes do regime Jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 562/1986
Nº 5611986
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de habilitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providencias
Obs: LEI Nº 561/1986
Nº 5601986
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado da saúde de minas gerais e com o INAMPS, para fins de assinatura do termo de adesão as AIS-AÇOES integradas de saúde
Obs: LEI Nº 560/1986
Nº 5591986
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova assinatura de convenio com a CARPE-COMISSAO de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado
Obs: LEI Nº 559/1986
Nº 5581986
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais- CEMIG, a execuçao de obras de eletricidade no Município, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 558/1986
Nº 5561986
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aplicação no Município, da Lei Federal n° 6.864/1980, de 01.12.80, referente a contagem reciproca de tempo de serviço para efeito da aposentadoria; em consonância com o INPS, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 556/1986
Nº 5571986
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica denominação do centro esportivo cinquentenário
Obs: LEI Nº 557/1986
Nº 5551986
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos de acordo com o decreto Lei n° 2.284/1986, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 555/1986
Nº 5551986
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos de acordo com o decreto Lei n° 2.284/1986, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 555/1986