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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 09h44
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13 atos encontrados
Nº 8601995
Lei Ordinária
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Data: 05/12/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a receber, em transferência, a Escola Estadual que Menciona
Obs: LEI Nº 860/1995
Nº 8591995
Lei Ordinária
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Data: 23/10/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Emenda à Lei 790/93 de 04 de março de 1995, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 859/1995
Nº 8581995
Lei Ordinária
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Data: 11/07/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município de Luz a contratar com o banco de desenvolvimento de Minas Gerais S.A. BDMG operações de créditos com outorga de garantia e da outras providencias
Obs: LEI Nº 858/1995
Nº 8571995
Lei Ordinária
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Data: 11/07/1995
Situação: Em vigor
Cria o conselho Municipal de assistência social-CMAS e da outras providencias
Obs: LEI Nº 857/1995
Nº 8561995
Lei Ordinária
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Data: 11/07/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a conceder remissão Parcial de Credito Tributário
Obs: LEI Nº 856/1995
Nº 8551995
Lei Ordinária
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Data: 21/06/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o código de posturas do Município de Luz/MG e dá outras providências
Obs: LEI Nº 855/1995
Nº 8531995
Lei Ordinária
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Data: 01/06/1995
Atualiza dispositivos das Leis Municipais n° 798 e 810 de 1993 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 853/1995
Nº 8541995
Lei Ordinária
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Data: 29/05/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o ano de 1996 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 854/1995
Nº 8521995
Lei Ordinária
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Data: 29/05/1995
Situação: Em vigor
Cria a Escola Municipal de curso regular de suplência
Obs: LEI Nº 852/1995
Nº 8511995
Lei Ordinária
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Data: 29/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade Publica o consorcio intermunicipal de saúde do Alto São Francisco -CISASF
Obs: LEI Nº 851/1995
Nº 8501995
Lei Ordinária
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Data: 27/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera os percentuais da taxa de serviços de iluminação publica previstos nos artigos 235 da Lei n° 827/93 de 30 de Dezembro de 1993
Obs: LEI Nº 850/1995
Nº 8491995
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a contratar operação de credito por antecipação de receita e da outras providencias
Obs: LEI Nº 849/1995
Nº 8481995
Lei Ordinária
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Data: 20/03/1995
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o paragrafo §1° do artigo 3° da Lei 798/93 de 24 de maio de 1993
Obs: LEI Nº 848/1995