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Atualizado em: 04/07/2025 às 09h44
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94 atos encontrados
Nº 18862010
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.886/2010
Nº 18872010
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria novas vagas de cargos de confiança e em comissão e altera anexo da Lei Municipal n° 798/93, de 24.5.93 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.887/2010
Nº 18832010
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal ° 1.826/10, de 08 de junho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2011) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2011
Obs: LEI Nº 1.883/2010
Nº 18852010
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.885/2010
Nº 18842010
Lei Ordinária
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Data: 30/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.884/2010
Nº 18822010
Lei Ordinária
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Data: 27/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivos na Lei Municipal n° 1.475/2005, de 26/12/2005, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.882/2010
Nº 18812010
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao atleta Luzente Felipe Nascimento Martins a Titulo de incentivo a participação em torneio internacional de Futebol e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.881/2010
Nº 18802010
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.745/09, de 29 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentaria de 2010) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010
Obs: LEI Nº 1.880/2010
Nº 18782010
Lei Ordinária
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Data: 24/12/2010
Situação: Em vigor
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.878/2010
Nº 18772010
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luz para o exercício financeiro de 2011
Obs: LEI Nº 1.877/2010
Nº 18762010
Lei Ordinária
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Data: 23/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.876/2010
Nº 18712010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.871/2010
Nº 152010
Lei Complementar
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar n° 013/2010 de 22/11/2010 que dispõe sobre o plano de cargos , carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Complementar Nº 015/2010
Nº 118742010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.786/2009, de 18 de Dezembro de 2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA para o período de 2010/2013 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.1874/2010
Nº 18672010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Luz, com a finalidade de construir o consorcio Intermunicipal de saúde do Alto são Francisco - CISAF nos termo da Lei Federal n° 11.107 de 06 de abril de 2005
Obs: LEI Nº 1.867/2010
Nº 18682010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.868/2010
Nº 18692010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal N° 1.786/2009, de 18 de Dezembro de 2009 que Dispõe sobre o plano Plurianual - PPA para o período de 2010/2013 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.869/2010
Nº 18702010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.745/09 de 29 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2010) que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010
Obs: LEI Nº 1.870/2010
Nº 18722010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.826/10, de 08 de junho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2011) que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2011
Obs: LEI Nº 1.872/2010
Nº 18732010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.811/2010de 19/03/2010 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao pessoal do quadro do Magistério do Município de Luz, em cursos de Graduação e de Pós-graduação LATO e STRICTO SENSU no ano de 2010 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.873/2010
Nº 18752010
Lei Ordinária
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Data: 16/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.826/2010, de 08 de junho de 2010 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2011) que dispoe sobre as diretrizes para a elaboraçao da Lei Orçamnetaria de 2011
Obs: LEI Nº 1.875/2010
Nº 18662010
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina logradouros públicos e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.866/2010
Nº 18652010
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do Município a companhia de habilitação do estado de Minas Gerais - COHAB-MG, na forma e condições que especifica"
Obs: LEI Nº 1.865/2010
Nº 18632010
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza doação de imóveis de propriedade do Município para família de baixa renda para fins de construção de moradia e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.863/2010
Nº 18622010
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2010
Situação: Em vigor
Autoriza o Município de Luz a Permutar imóveis de sua propriedade com imóveis de propriedade HOLANIS JOSE SOUZA, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.862/2010
Nº 142010
Lei Complementar
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Data: 26/11/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de cargos , carreiras e vencimentos dos servidores dos serviço autônomo de agua e esgoto de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Complementar Nº 014/2010
Nº 132010
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/11/2010
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano de cargos , carreiras e vencimentos dos profissionais da saúde do Município de Luz - MG e da outras providencias
Obs: LEI Complementar Nº 013/2010
Nº 18602010
Lei Ordinária
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Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Obs: LEI Nº 1.860/2010
Nº 18592010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.859/2010
Nº 18582010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.858/2010
Nº 18562010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o período de 2010/2013 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.856/2010
Nº 18132010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declarar de utilidade publica a associação esportiva HANDLUZ
Obs: LEI Nº 1.813/2010
Nº 18542010
Lei Ordinária
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Data: 20/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.854/2010
Nº 18202010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/10/2010
Autoria: Executivo
Altera os Dispositivos da Lei Municipal n°827/93, que consolida a Legislação tributaria do Município de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.820/2010
Nº 18532010
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.811/2010 Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder auxilio Financeiro ao Pessoal do quadro do Magistério do Município de Luz
Obs: LEI Nº 1.853/2010
Nº 18522010
Lei Ordinária
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Data: 05/10/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da denominação á Via Publica
Obs: LEI Nº 1.852/2010
Nº 18512010
Lei Ordinária
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Data: 29/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de credito suplementar "
Obs: LEI Nº 1.851/2010
Nº 18492010
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade publica a associação de capoeira raízes de IUNA
Obs: LEI Nº 1.849/2010
Nº 18502010
Lei Ordinária
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Data: 24/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS, POR MEIO DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE PERMISSÃO E RESPECTIVA LICENÇA, MEDIANTE PRÉVIA LICITAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE LUZ/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Obs: LEI Nº 1.850/2010
Nº 18482010
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Consolida a Legislação tributaria do Município de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.848/2010
Nº 18462010
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza abertura de credito especial
Obs: LEI Nº 1.846/2010
Nº 18452010
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.745/09, de 29 de julho de 2009 (Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2010) que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2010
Obs: LEI Nº 1.845/2010
Nº 18442010
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Municipal n° 1.786/2009, de 18 de Dezembro de 2009 que
Obs: LEI Nº 1.844/2010
Nº 18432010
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui Fundo Municipal de proteção ao patrimônio Cultural - FUMPAC no âmbito do Município de Luz/MG e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.843/2010
Nº 18422010
Lei Ordinária
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Data: 25/08/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera Lei Municipal n° 1.811/2010 de 19/03/2010 que Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao Pessoa do quadro do Magistério do Município Luz, em cursos de Graduação e de Pós-graduação Lato e Stricto SENSU no ano de 2010 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.842/2010
Nº 18412010
Lei Ordinária
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Data: 22/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Cria o serviço autônomo de agua e esgoto SAAE da outras providencias
Obs: LEI Nº 1.841/2010
Nº 122010
Lei Complementar
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Data: 22/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Disciplina a prestação do serviço de abastecimento de agua e esgotamento sanitário no Município de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Complementar Nº 012/2010
Nº 18402010
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.840/2010
Nº 18392010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/07/2010
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 1.839/2010
Nº 18382010
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/07/2010
Situação: Em vigor
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 1.838/2010
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