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113 atos encontrados
Nº 23082014
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ementa: Altera o inciso V da clausula sétima do protocolo de intenções do consorcio intermunicipal de saúde para gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da região ampliada oeste-CIS-URG oeste e da outras providencias."
Obs: LEI Nº 2.308/2014
Nº 23092014
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município de Luz para o exercício de 2015.
Obs: LEI Nº 2.309/2014
Nº 23072014
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de correção monetária, juros e multa moratória e parcelamento dos tributos municipais lançados pela fazenda publica referente ao ISSQN que incidem sobre os serviços de registros públicos, cartórios e notariais devidos e não recolhidos pelo contribuinte do período de 2009 a 2013 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.307/2014
Nº 23052014
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.305/2014
Nº 23042014
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.304/2014
Nº 23032014
Lei Ordinária
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Data: 04/12/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui no município de Luz o Pagamento do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica (PMAQ-AB), denominado componente de qualidade do piso de atenção básica variável-PAB variável, aos profissionais da atenção básica, e da outras providencias."
Obs: LEI Nº 2.303/2014
Nº 23022014
Lei Ordinária
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Data: 12/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do arquivo publico municipal, define as diretrizes da politica municipal de arquivos públicos e privados de interesse publico e social e cria o sistema municipal de arquivos - SISMARQ."
Obs: LEI Nº 2.302/2014
Nº 23012014
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza SAAE-LUZ a receber e transferir doações e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.301/2014
Nº 23002014
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.300/2014
Nº 22992014
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.299/2014
Nº 22982014
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo municipal a indenizar ao cidadão Hernon Rodrigues Oliveira por danos materiais sofridos em veiculo conduzido pelo mesmo, em razao da responsabilidade civil objetiva do municipio.
Obs: LEI Nº 2.298/2014
Nº 47/2014
Lei Complementar
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Data: 03/11/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar N° 39/2014- Plano diretor do município de Luz.
Obs: Lei Complementar N° 047/2014
Nº 22962014
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.296/2014
Nº 45/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o artigo 6° da Lei complementar n° 040/2014 de 6 de junho de 2014 que dispoe sobre a criaçao de cargos publicos de provimento efetivo de medico da ESF, enfermeiro da ESF, cirurgião dentista da ESF, técnico de enfermagem da ESF e agente comunitário da ESF, e da outras providencias.
Obs: Lei Complementar N° 045/2014
Nº 46/2014
Lei Complementar
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar N° 39/2014- Plano diretor do município de Luz.
Obs: Lei Complementar N° 046/2014
Nº 22952014
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui campanha Municipal de conscientização e respeito à faixa de pedestres"
Obs: LEI Nº 2.295/2014
Nº 22972014
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza alienação de imóveis de propriedade do munícipio de Luz.
Obs: LEI Nº 2.297/2014
Nº 22942014
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao conselho comunitário de segurança preventiva - CONSEP e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.294/2014
Nº 22922014
Lei Ordinária
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Data: 08/10/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.292/2014
Nº 22912014
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a campanha municipal de conscientização do uso racional da agua.
Obs: LEI Nº 2.291/2014
Nº 22902014
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.290/2014
Nº 22892014
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.289/2014
Nº 22882014
Lei Ordinária
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Data: 25/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao cidadao Jose Fernandes de Lacerda por danos materiais sofridos em veículos conduzido pelo mesmo, em razão da responsabilidade civil objetiva do município e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.288/2014
Nº 22014
Decreto
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Data: 22/09/2014
Situação: Em vigor
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal que menciona"
Obs: Emenda Lei Orgânica n°002/2014
Nº 22862014
Lei Ordinária
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Data: 17/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.286/2014
Nº 22872014
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.287/2014
Nº 44/2014
Lei Complementar
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Data: 10/09/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação da procuradoria jurídica do município de Luz e da outras providencias.
Obs: Lei Complementar N° 044/2014
Nº 22852014
Lei Ordinária
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Data: 09/09/2014
Situação: Em vigor
Altera a Lei Municipal n° 2.199/2013, de 20 de novembro de 2013 que dispõe sobre o plano plurianual - PPA para o período de 2014/2017 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.285/2014
Nº 22842014
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Luz/MG com a finalidade de constituir um consorcio público, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005 e Lei Estadual n° 18.036 de 12/01/2009."
Obs: LEI Nº 2.284/2014
Nº 22832014
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta paragrafo unico no artigo 1° da Lei Municipal n° 1178 de 07 de novembro 2001 que autoriza o prefeito municipal a efetuar o pagamento da gratificação natalina no mês de aniversario do servidor e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.283/2014
Nº 22822014
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.227/2014 de 27 de março de 2014 que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao pessoal do quadro do magistério do município de Luz.
Obs: LEI Nº 2.282/2014
Nº 22812014
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via Pública
Obs: LEI Nº 2.281/2014
Nº 22802014
Lei Ordinária
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Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.280/2014
Nº 22792014
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.279/2014
Nº 43/2014
Lei Complementar
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Data: 19/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei complementar n° 039, de 02 de junho de 2014, que institui o plano diretor no município de Luz- Minas Gerais e da outras providencias.
Obs: Lei Complementar N° 043/2014
Nº 22752014
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 1.774/09 de 28/10/2009, que dispõe sobre a criação do conselho municipal antidrogas- COMAD de Luz, e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.275/2014
Nº 22762014
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a quarta alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Luz/MG.
Obs: LEI Nº 2.276/2014
Nº 22772014
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Ratifica a quinta alteração do protocolo de intenções firmado pelo município de Luz/MG.
Obs: LEI Nº 2.277/2014
Nº 22782014
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o SAAE-Luz a receber e transferir doações e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.278/2014
Nº 22742014
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.274/2014
Nº 22732014
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.273/2014
Nº 22722014
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.272/2014
Nº 42/2014
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 07/08/2014
Situação: Em vigor
Cria vantagem de pessoal para os agentes de saúde 1, que exercem funções e atribuições de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias.
Obs: Lei Complementar N° 042/2014
Nº 22712014
Lei Ordinária
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Data: 16/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.271/2014
Nº 22702014
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.270/2014
Nº 22692014
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.269/2014
Nº 22682014
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuiçoes para o exercicio de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.268/2014
Nº 22672014
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.208/2013 de 27 de dezembro de 2013, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2014 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.267/2014
Nº 22662014
Lei Ordinária
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Data: 02/07/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara como de especial interesse social, para fins de urbanizaçao e regularizaçao urbanistica, toda á área urbana do "Distrito chico da Germana", criado através da Lei Complementar Municipal n° 031/2013, de 12 de junho de 2013, nos termos dos artigos 112 e 114, da Lei Complementar Municipal.
Obs: LEI Nº 2.266/2014
Nº 23612015
Lei Ordinária
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Data: 26/06/2014
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.314/2015 de 8 de janeiro de 2015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2015 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.361/2015
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