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Atualizado em: 29/12/2025 às 17h58
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73 atos encontrados
Nº 77/2016
Lei Complementar
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Data: 26/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Transforma em área urbana, a area mencionada correspondente ao parcelamento de solo para a finalidade específica de criação de chácaras de recreio no distrito de esteios, e da outras providencias
Obs: Lei Complementar N° 077/2016
Nº 24632016
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.463/2016
Nº 24642016
Lei Ordinária
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Data: 26/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luz para o exercício financeiro de 2017.
Obs: LEI Nº 2.464/2016
Nº 24622016
Lei Ordinária
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Data: 15/12/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de praça pública
Obs: LEI Nº 2.462/2016
Nº 76/2016
Lei Complementar
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 039/2014- plano diretor do Município de Luz
Obs: LEI Complementar Nº 076/2016
Nº 24602016
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.460/2016
Nº 24612016
Lei Ordinária
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Data: 28/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade Pública a associação cultural nossa Senhora da Luz.
Obs: LEI Nº 2.461/2016
Nº 24582016
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a denominação de quadra de esportes e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.458/2016
Nº 24592016
Lei Ordinária
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Data: 11/11/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal, a efetuar daçao em pagamento, a cidadã Creusa Marcelino de Araújo Santos recaindo sobre imóvel urbano publico, para fins de unificação de área em imóvel particular lindeiro e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.459/2016
Nº 75/2016
Lei Complementar
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Data: 24/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regularização de Loteamento situado no distrito Chico da Germana"
Obs: Lei Complementar N° 075/2016
Nº 74/2016
Lei Complementar
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Data: 19/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera o art.1°, da Lei Complementar n° 031, de 12 de Julho de 2013,
Obs: Lei Complementar N° 074/2016
Nº 24572016
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao cidadao Claudio Mendes da Silva, por danos materiais sofridos em veiculo conduzido pelo mesmo, em razão da responsabilidade civil objetiva do Município e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.457/2016
Nº 24552016
Lei Ordinária
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Data: 18/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.455/2016
Nº 24562016
Lei Ordinária
Data: 10/08/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.456/2016
Nº 24492016
Lei Ordinária
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Data: 14/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade Pública as obras sociais e educacionais de Luz-OSEL"
Obs: LEI Nº 2.449/2016
Nº 72/2016
Lei Complementar
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Data: 13/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA CRIAÇÃO DE CHÁCARAS DE RECREIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Obs: Lei Complementar Nº 072/2016
Nº 73/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 13/07/2016
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Estatuto dos profissionais da Educação pública do Município de Luz – MG, e dá outras providências.
Obs: Lei Complementar Nº 073/2016
Nº 68/2016
Lei Complementar
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Data: 06/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 039/2014-Plano Diretor do Município de Luz
Obs: Lei Complementar Nº 068/2016
Nº 69/2016
Lei Complementar
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Data: 06/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o inciso IX ao artigo 28, Acrescenta a seçao IX ao capitulo VII e acrescenta os artigos 41-A paragrafo unico e artigo 41-B, à Lei Complementar n° 030, de 12 de junho de 2013, que
Obs: Lei Complementar Nº 069/2016
Nº 70/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 06/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta subseção, à seção III, do capítulo VI e acrescenta os artigos 72-A parágrafo único, 72-B, 72-C e 72-D, à Lei complementar n° 034/2013, de 31 de julho de 2013, que
Obs: Lei Complementar Nº 070/2016
Nº 71/2016
Lei Complementar
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Data: 06/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei Complementar n° 030, de 12 de junho de 2013, que "Dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da administração geral do Municipio de Luz-MG"
Obs: Lei Complementar N° 071/2016
Nº 24542016
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2017 do Municipio de Luz/MG e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.454/2016
Nº 24522016
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição ao conselho comunitário de segurança preventiva -CONSEP e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.452/2016
Nº 24532016
Lei Ordinária
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Data: 29/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.403/2015 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2016 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.453/2016
Nº 67/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 22/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81, E A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 1º E 3º DO ARTIGO 81, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 034, DE 31 DE JULHO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Obs: Lei Complementar Nº 067/2016
Nº 24502016
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.450/2016
Nº 24512016
Lei Ordinária
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Data: 22/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n°2.403/2015 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza a concessao de subvençoes, auxlios e contribuiçoes para o exercicio de 2016 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.451/2016
Nº 66/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 16/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 066/2016, DE 16 DE JUNHO DE 2016. ALTERA A DESCRIÇÃO ACERCA DA ESCOLARIDADE, NOS QUADROS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTES, NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2016, NOS GRUPOS E CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Nº 24462016
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das salas de recurso Multifuncionais e do atendimento educacional especializado- AEE, para atender alunos com deficiência, com transtornos globais de desenvolvimento, altas habilidade/superdotação e outros transtornos, no ensino infantil e no ensino fundamental."
Obs: LEI Nº 2.446/2016
Nº 24482016
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.403/2015 de 22 de Dezembro de 2015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2016 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.448/2016
Nº 24472016
Lei Ordinária
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Data: 10/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.447/2016
Nº 65/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 065/2016, DE 01 DE JUNHO DE 2016 ALTERA O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CONSTANTE NO ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 013/2010 E NO ANEXO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 24442016
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a realização de permissão de uso da escola Dom Manuel Nunes Coelhos, de propriedade
Obs: LEI Nº 2.444/2016
Nº 24452016
Lei Ordinária
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Data: 01/06/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina próprio Municipal e dà outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.445/2016
Nº 64/2016
Lei Complementar
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Anexos
Data: 24/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 064/2016, DE 24 DE MAIO DE 2016. APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LUZ/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 24412016
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.441/2016
Nº 24422016
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.442/2016
Nº 24432016
Lei Ordinária
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Data: 24/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.403/2015 de 22 de dezembro de 2.015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2016 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.443/2016
Nº 62/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 19/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 062/2016, DE 19 DE ABRIL DE 2016 ALTERA DISPOSITIVOS ACRESCIDOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 039/2014 PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LUZ - ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2016
Nº 63/2016
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 18/05/2016
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº. 063/2016, DE 18 DE MAIO DE 2016. APROVA NOVAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL E DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG, CRIA TABELA PARA O CARGO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 24382016
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova novas tabelas de vencimentos dos profissionais da educação publica do Município de Luz-MG e da outras providencias da educação publica do Município de Luz-MG e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.438/2016
Nº 24392016
Lei Ordinária
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Data: 18/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza alienação de área de 3.000.00 M2 da área institucional 01 do Loteamento residencial grandes lagos de propriedade do Município de Luz"
Obs: LEI Nº 2.4392016
Nº 24362016
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina próprio Municipal e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.436/2016
Nº 24372016
Lei Ordinária
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Data: 17/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Desafeta área de 3.000.00 m2 da área institucional 01 do loteamento residencial grandes lagos e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.437/2016
Nº 24352016
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública a caixa escolar nossa Senhora de Fatima
Obs: LEI Nº 2.435/2016
Nº 24332016
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.433/2016
Nº 24342016
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n° 2.403/2015 de 22 de dezembro de 2015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2016 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.434/2016
Nº 24292016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.429/2016
Nº 24302016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.430/2016
Nº 24312016
Lei Ordinária
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Data: 06/04/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a Lei n°2.403/2015 de 22 de Dezembro de 2015, que autoriza a concessão de subvenções, auxílios e contribuições para o exercício de 2016 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.431/2016
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