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Atualizado em: 04/07/2025 às 09h44
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79 atos encontrados
Nº 2/2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Data: 22/12/2017
Situação: Em vigor
Altera a redação dos arts.25 e 26 e seu § 1°, da Lei Orgânica Municipal de Luz
Obs: Emenda Lei Orgânica n°002/2017
Nº 25202017
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina próprio Municipal e dá outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.520/2017
Nº 25192017
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.519/2017
Nº 25182017
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Prorroga prazo da Lei n° 2.514/2017, de 03 de novembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder remissão de correção monetária e parcelamento dos tributos Municipais lançados pela fazenda publica Municipal e devidos pelo contribuinte ate 31 de dezembro de 2016 e da outras providencias.
Obs: LEI Nº 2.518/2017
Nº 942017
Lei Ordinária
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta o dispositivo que menciona a Lei Complementar n° 39/2014 - Plano Diretor do Município de Luz.
Obs: LEI Nº 094/2017
Nº 25222017
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2017
Situação: Em vigor
Dispõe sobre o Plano plurianual para o período 2018-2021 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.522/2017
Nº 25212017
Lei Ordinária
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Data: 18/12/2017
Situação: Em vigor
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Luz para o exercício financeiro de 2018
Obs: LEI Nº 2.521/2017
Nº 25172017
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a abertura de credito suplementar no Orçamento de 2017 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.517/2017
Nº 932017
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga o pagamento de 13° salario aos vereadores à Câmara Municipal e da outras providencias "
Obs: LEI Nº 093/2017
Nº 922017
Lei Ordinária
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Data: 11/12/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art.49, da Lei Complementar n° 14/2010 e dispõe sobre a criação de funções públicas e vagas no quadro das carreiras dos servidores Públicos do SAAE Luz e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 092/2017
Nº 25162017
Lei Ordinária
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Data: 27/11/2017
Situação: Em vigor
Denomina logradouro publico e da outras providencias "
Obs: LEI Nº 2.516/2017
Nº 892017
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o pagamento de 13 ° salario aos agentes políticos do Município de Luz; Prefeito; Vice- Prefeito e Secretários Municipais, e da outras providencias."
Obs: LEI Nº 089/2017
Nº 902017
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Legislativo Municipal a conceder o pagamento de 13 ° salario aos vereadores à Câmara Municipal, e da outras providencias."
Obs: LEI Nº 090/2017
Nº 912017
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta inciso III, ao art.29 da Lei n° 533/84 - código de obras e edificações do Município de Luz"
Obs: LEI Nº 091/2017
Nº 25152017
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispoe sobre o acesso a informação previsto no inciso XXXIII, do caput, do art.5°, no inciso II, do § 3°, do art.37 e no § 2°, do art.216., da constituição federal e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.515/2017
Nº 25142017
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder do Executivo Municipal a conceder remissão de correção monetária, juros e multa moratória e parcelamento dos tributos Municipais lançados pela fazenda pública Municipal e devidos pelo contribuinte ate 31 de dezembro de 2016 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.514/2017
Nº 882017
Lei Ordinária
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Data: 03/11/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera anexo II da Lei Complementar n° 030/2013, de 12 de Junho de 2013 que "dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos profissionais da administração geral do Município de Luz - MG e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 088/2017
Nº 25132017
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.513/2017
Nº 25122017
Lei Ordinária
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Data: 25/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.512/2017
Nº 25112017
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via Pública
Obs: LEI Nº 2.511/2017
Nº 25102017
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de via Pública
Obs: LEI Nº 2.510/2017
Nº 25092017
Lei Ordinária
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Data: 23/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública associação dos moradores do distrito Chico da Germana
Obs: LEI Nº 2.509/2017
Nº 25082017
Lei Ordinária
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Data: 19/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera artigo da Lei Ordinária 2.502/2017 de 12 de setembro de 2017 que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Conceder auxilio Financeiro ao pessoal do quadro da educação do Município de Luz/MG
Obs: LEI Nº 2.508/2017
Nº 25072017
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.507/2017
Nº 25062017
Lei Ordinária
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Data: 10/10/2017
Situação: Em vigor
"Dispõe sobre a denominação de via pública"
Obs: LEI Nº 2.506/2017
Nº 25052017
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a denominação de via pública"
Obs: LEI Nº 2.505/2017
Nº 862017
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei n° 827/1993 de 30 de dezembro de 1993 que consolida a Legislação Tributaria do Município de Luz/MG e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 086/2017
Nº 872017
Lei Ordinária
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Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Acrescenta paragrafo único ao art.174, da Lei n° 855/95 que "dispõe sobre o código de Posturas do Município de Luz-MG e da outras providencias "
Obs: LEI Nº 087/2017
Nº 25042017
Lei Ordinária
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Data: 20/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Da denominação à academia de saúde que menciona e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.504/2017
Nº 25032017
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar ao cidadão Egídio Mínimo dos Santos por Danos Materiais sofridos em veiculo de propriedade do mesmo, em razão da responsabilidade civil objetiva do Município e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.503/2017
Nº 25022017
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder auxilio financeiro ao pessoal do quadro da educaçao do Município de Luz, em cursos de Graduação e Pós-graduação LATO e STRICTO SENSU no segundo semestre do ano de 2017 e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.502/2017
Nº 25012017
Lei Ordinária
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Data: 12/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera, suprime e acrescenta dispositivos que menciona da Lei Ordinária n° 930/1998 - "dispõe sobre a politica Municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente" e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.501/2017
Nº 25002017
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.500/2017
Nº 24992017
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera a redação do art.3° da Lei 2.200/2015 de 22 de dezembro de 2015 que autoriza doação de imóveis de propriedade do Município de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.499/2017
Nº 24982017
Lei Ordinária
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Data: 28/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Executivo Municipal a indenizar ao cidadao Hugo Felipe Rodrigues por danos materiais sofridos em veiculo de propriedade do mesmo, em razão da responsabilidade civil objetiva do Município e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.498/2017
Nº 24972017
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.497/2017
Nº 24962017
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.496/2017
Nº 24952017
Lei Ordinária
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Data: 17/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder Executivo a vender imóveis da prefeitura Municipal de Luz e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.495/2017
Nº 24942017
Lei Ordinária
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Data: 04/08/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2018 e da outras providencias
Obs: LEI Nº 2.494/2017
Nº 852017
Lei Ordinária
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Data: 24/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar n° 039/2014 - Plano Diretor do Município de Luz."
Obs: LEI Nº 085/2017
Nº 1/2017
Emenda à Lei Orgânica Municipal
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Vínculos
Data: 17/07/2017
Situação: Em vigor
Altera e revoga dispositivos da Lei Orgânica Municipal que menciona
Obs: Emenda Lei Orgânica n°001/2017
Nº 23732015
Lei Ordinária
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Data: 15/07/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito especial."
Obs: LEI Nº 2.373/2015
Nº 24912017
Lei Ordinária
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Data: 30/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a permuta com imóveis de propriedade do Município de Luz/MG com imóvel de propriedade do hospital Senhora Aparecida e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.491/2017
Nº 24902017
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a indenizar a empresa COBRALX COBRANÇA E ÇOCAÇAO DE VEICULOS LTDA por danos materiais sofridos em veiculo de propriedade da mesma, em razao da responsabilide civil objetiva do Municipio e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.490/2017
Nº 842017
Lei Ordinária
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispoe sobre a criaçao no quadro permanente do Poder Executivo, do cargo Público de provimento efetivo de técnico médio II- Técnico de segurança do trabalho, e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 084/2017
Nº 84/2017
Lei Complementar
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Data: 27/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR N° 084/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO QUADRO PERMANENTE DO PODER EXECUTIVO, DO CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE TÉCNICO MÉDIO II - TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 832017
Lei Ordinária
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Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
Acrescenta inciso V, ao art.106, da Lei Complementar n° 34/2013 ""Dispõe sobre o estatuto dos servidores Públicos da administração do Município de Luz-MG e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 0832017
Nº 83/2017
Lei Complementar
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Vínculos
Data: 05/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Legislativo
LEI COMPLEMENTAR Nº 083/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017 “ACRESCENTA INCISO V, AO ART. 106, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2013 QUE ‘“DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 24892017
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Denomina logradouro Publico Municipal e da outras providencias"
Obs: LEI Nº 2.489/2017
Nº 24882017
Lei Ordinária
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Data: 02/06/2017
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.488/2017
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