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Atualizado em: 29/12/2025 às 17h58
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163 atos encontrados
Nº 5981987
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoriza o Executivo a conceder subvenções e transferências a entidades e da outras providencias
Obs: LEI Nº 598/1987
Nº 5971987
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 597/1987
Nº 5961987
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 596/1987
Nº 5951987
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 595/1987
Nº 5941987
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1988."
Obs: LEI Nº 594/1987
Nº 5931987
Lei Ordinária
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Data: 24/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Orçamento Plurianual para o triênio 1988/1990
Obs: LEI Nº 593/1987
Nº 5851987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº585 /1987
Nº 5921987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos dos Funcionários Municipais independente do regime jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 592/1987
Nº 5911987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica o chefe do Executivo Municipal a suplementar dotações do orçamento vigente e, da outras providencias
Obs: LEI Nº 591/1987
Nº 5901987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 590/1987
Nº 5891987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 589/1987
Nº 5881987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 588/1987
Nº 5871987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 587/1987
Nº 5861987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 586/1987
Nº 5841987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 584/1987
Nº 5831987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 583/1987
Nº 5821987
Lei Ordinária
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Data: 23/11/1987
Situação: Em vigor
Estabelece diretrizes de ação em caso de fatos e da outras providencias
Obs: LEI Nº 582/1987
Nº 5811987
Lei Ordinária
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Data: 22/09/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos dos funcionários Municipais independentes do regime jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 581/1987
Nº 5801987
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 580/1987
Nº 5791987
Lei Ordinária
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Data: 31/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 579/1987
Nº 5781987
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas gerais-CEMIG, a execuçao de obras de eletrificação no Munícipio e, da outras providencias
Obs: LEI Nº 578/1987
Nº 5771987
Lei Ordinária
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Data: 26/08/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG, a execuçao de obras de eletrificação no Município e, da outras providencias
Obs: LEI Nº 577/1987
Nº 5761987
Lei Ordinária
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Data: 25/06/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza valor de empréstimo a contratar com o banco nacional de habitação-BNH, aprovado pela Lei n°561, de 02 de setembro de 1986
Obs: LEI Nº 576/1987
Nº 5751987
Lei Ordinária
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Data: 09/06/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais-CEMIG, a execuçao de obras de eletrificação no Município e da outras providencias
Obs: LEI Nº 575/1987
Nº 5721987
Lei Ordinária
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Data: 13/05/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 572/1987
Nº 5731987
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera redação do artigo 2° da Lei n° 569/1987, de 23 de fevereiro 1987
Obs: LEI Nº 573/1987
Nº 5711987
Lei Ordinária
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Data: 13/04/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos dos funcionários Municipais independentes do regime jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 571/1987
Nº 5701987
Lei Ordinária
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Data: 26/02/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica Nomenclatura de Via Publica
Obs: LEI Nº 570/1987
Nº 5691987
Lei Ordinária
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Data: 23/02/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autorizo o Executivo Municipal a negociar com a CEMIG- companhia energética de Minas Gerais, a execuçao de obras e eletrificação no Município, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 569/1987
Nº 5681987
Lei Ordinária
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Data: 05/01/1987
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade publica a casa da amizade de Luz, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 568/1987
Nº 5671986
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a pagar aluguel, a titulo de ajuda de custo, para o promotor de justiça, Delegado de Policia e o destacamento de policia deste Município , e da outras providencias
Obs: LEI Nº 567/1986
Nº 5661986
Lei Ordinária
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Data: 01/12/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a receber e aplicar recursos do PEAE/MG, para execuçao da proposta de produção de alimentos- PPA, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 566/1986
Nº 5651986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 1987"
Obs: LEI Nº 565/1986
Nº 5641986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova o Orçamento Plurianual de investimentos para o triênio 1987/1989
Obs: LEI Nº 564/1986
Nº 5631986
Lei Ordinária
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Data: 13/11/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o quadro permanente, politica salarial do Legislativo e da outras providencias
Obs: LEI Nº 563/1986
Nº 5621986
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza Níveis de vencimentos dos funcionários Municipais independentes do regime Jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 562/1986
Nº 5611986
Lei Ordinária
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Data: 02/09/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o poder Executivo a celebrar convênios e contratos com o Banco Nacional de habilitação e seus agentes financeiros, a oferecer garantias para os empréstimos assumidos e da outras providencias
Obs: LEI Nº 561/1986
Nº 5601986
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convenio com a secretaria de estado da saúde de minas gerais e com o INAMPS, para fins de assinatura do termo de adesão as AIS-AÇOES integradas de saúde
Obs: LEI Nº 560/1986
Nº 5591986
Lei Ordinária
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Data: 30/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova assinatura de convenio com a CARPE-COMISSAO de construção, ampliação e reconstrução dos prédios escolares do estado
Obs: LEI Nº 559/1986
Nº 5581986
Lei Ordinária
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Data: 06/06/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o executivo Municipal a negociar com a companhia energética de Minas Gerais- CEMIG, a execuçao de obras de eletricidade no Município, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 558/1986
Nº 5561986
Lei Ordinária
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Data: 28/05/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza a aplicação no Município, da Lei Federal n° 6.864/1980, de 01.12.80, referente a contagem reciproca de tempo de serviço para efeito da aposentadoria; em consonância com o INPS, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 556/1986
Nº 5571986
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Modifica denominação do centro esportivo cinquentenário
Obs: LEI Nº 557/1986
Nº 5551986
Lei Ordinária
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Data: 28/04/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos de acordo com o decreto Lei n° 2.284/1986, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 555/1986
Nº 5551986
Lei Ordinária
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Data: 13/03/1986
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos de acordo com o decreto Lei n° 2.284/1986, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 555/1986
Nº 5531985
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Declara de utilidade pública o jornal de Luz, e da outras providencias
Obs: LEI Nº 553/1985
Nº 5521985
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui a taxa de iluminação publica e da outras providencias
Obs: LEI Nº 552/1985
Nº 5511985
Lei Ordinária
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Data: 30/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal a Manter entendimentos com a CEMIG
Obs: LEI Nº 551/1985
Nº 5501985
Lei Ordinária
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Data: 24/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Atualiza níveis de vencimentos dos funcionários Municipais, independentes do regime jurídico a que estiverem vinculados e da outras providencias
Obs: LEI Nº 550/1985
Nº 5491985
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo a conceder subvenções e transferências à entidades e da outras
Obs: LEI Nº 549/1985
Nº 5471985
Lei Ordinária
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Data: 04/12/1985
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza Executivo a conceder subvenções e transferências à entidades e da outras providencias
Obs: LEI Nº 547/1985
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