📢 Aprovado Projeto de Lei para Auxílio Financeiro em Cursos!
Na 6ª Reunião Ordinária, realizada na segunda-feira, 17 de março de 2025, foi aprovado o PROJETO DE LEI N.º 007, DE 13 DE MARÇO DE 2025, que autoriza a concessão de auxílio financeiro para cursos de aperfeiçoamento e pesquisa.
Com isso, o Executivo Municipal está autorizado a conceder o benefício aos servidores municipais citados no Projeto, limitado a 30% (trinta por cento) da mensalidade efetivamente paga, abrangendo cursos de aperfeiçoamento, técnicos, especialização, graduação, mestrado e doutorado, no primeiro semestre de 2025.
Para ter direito ao auxílio, o servidor beneficiário deverá seguir as cláusulas do Art. 3º, conforme especificado no Projeto de Lei.
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