A Câmara Municipal de Luz já estabeleceu os valores das emendas impositivas que cada vereador deverá indicar às entidades do município para o exercício de 2025. De acordo com o cálculo baseado na Receita Corrente Líquida de 2023, que somou R$80.941.444,17, o montante total de emendas impositivas disponíveis será de R$ 1.618.828,88, correspondendo a 2% da receita.
Cada vereador terá à disposição o valor de R$ 179.869,87, sendo que metade deste montante (R$ 89.934,93) deverá ser destinada obrigatoriamente para ações e serviços públicos de saúde, enquanto a outra metade poderá ser direcionada para demais secretarias, áreas prioritárias e entidades que estejam regulares no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC).
Conforme a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2023, publicada em 17 de agosto de 2023, as emendas individuais dos vereadores são de execução obrigatória, conforme estabelece o artigo 236-A da Lei Orgânica.
Esse dispositivo legal garante que, mesmo aqueles vereadores que não forem reeleitos nas próximas eleições, deverão indicar ainda neste ano as entidades e áreas que serão contempladas com suas respectivas emendas para o próximo exercício fiscal.
Nota técnica da Assessoria Contábil: A legislação determina que as emendas ao orçamento municipal devem ser aprovadas dentro do limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior, sendo que 50% desse montante deve ser obrigatoriamente destinado a ações e serviços públicos de saúde. Os outros 50% podem ser aplicados em diversas áreas, como educação, cultura, assistência social e desenvolvimento econômico, desde que sigam as normas estabelecidas e estejam em conformidade com o Marco Regulatório.
O cálculo do valor das emendas já foi informado aos vereadores pelo Assessor Contábil da Câmara, Roberto Magner. Agora, os parlamentares têm a responsabilidade de definir quais projetos e entidades serão contemplados em 2025.
Com essa medida, busca-se garantir que as emendas reflitam as prioridades da sociedade e atendam às demandas das áreas mais necessitadas do município, promovendo impacto positivo em diversas frentes de atuação.
Assim, cada vereador terá a oportunidade de contribuir diretamente para o desenvolvimento social e econômico de Luz, deixando um legado duradouro de sua atuação no legislativo.
