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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 04/07/2025 às 09h44
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DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
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30 atos encontrados
Nº 195/2025
Lei Complementar
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Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 13 DE MAIO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO PARA AQUISIÇÃO DE DIREITOS E VANTAGENS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28 DE MAIO DE 2020 E 31 DE DEZEMBRO DE 2021.
Nº 2977/2025
Lei Ordinária
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Vínculos
Data: 13/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.977, DE 13 DE MAIO DE 2025. ALTERA A LEI Nº 2.805, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE LUZ”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2970/2025
Lei Ordinária
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Data: 20/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2941/2024
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE DE SAÚDE QUE MENCIONA – PEGGY FURTADO DO COUTO
Nº 2942/2024
Lei Ordinária
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Data: 26/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA QUE MENCIONA – JOÃO LOURENÇO MAGALHÃES
Nº 2938/2024
Lei Ordinária
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Data: 18/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO E PESQUISA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2939/2024
Lei Ordinária
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Data: 17/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Nº 2937/2024
Lei Ordinária
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Data: 18/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Nº 2936/2024
Lei Ordinária
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Data: 07/02/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A PREMIAÇÃO ATRAVÉS DE SORTEIO DE PRÊMIOS PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO À VISTA DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nº 2932/2024
Lei Ordinária
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Data: 22/01/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES À CÂMARA MUNICIPAL DE LUZ
Nº 168/2023
Lei Complementar
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Data: 21/03/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
“Altera dispositivos e o anexo II da Lei Complementar n.º 39/2014, e dá outras providências.”
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 168/2023
Nº 2859/2022
Lei Ordinária
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Data: 14/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS VERDES PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI N.º 2.859/2022
Nº 2857/2022
Lei Ordinária
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Data: 12/12/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS E EQUIPAMENTOS EXCEDENTES, FIXADOS EM POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA OU ASSEMELHADOS INSTALADOS EM VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, FIXA MULTA POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LEI Nº 2.857/2022
Nº 2850/2022
Lei Ordinária
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Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.850, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E A REDAÇÃO DOS ANEXOS I E II DA LEI N.º 2.637/2019, VALOR DE UMA DIÁRIA COM PERNOITE, VALOR DE UMA DIÁRIA SEM PERNOITE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2843/2022
Lei Ordinária
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Data: 22/09/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.843, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA DALNIO BASÍLIO PAULINELLI - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2839/2022
Lei Ordinária
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Data: 19/08/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Obs: LEI Nº 2.839/2022
Nº 161/2022
Lei Complementar
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Data: 29/07/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Aprova nova tabela de vencimentos para os cargos de agente de saúde 3 e de agente comunitário de estratégia de saúde da família, e dá outras providências.
Obs: LEI COMPLEMENTAR Nº 161/2022
Nº 2822/2022
Lei Ordinária
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Data: 10/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.822, DE 10 DE MAIO DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA WILTON LEITE LIMA - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2821/2022
Lei Ordinária
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Data: 19/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.821, DE 19 DE ABRIL DE 2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER APOIO FINANCEIRO PARA ALTAIR MOREIRA DE ANDRADE - MEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2816/2022
Lei Ordinária
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Data: 04/04/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.816, DE 04 DE ABRIL DE 2022 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2789/2021
Lei Ordinária
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Data: 25/11/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
Obs: LEI Nº 2.789/2021
Nº 2780/2021
Lei Ordinária
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Data: 22/10/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº 2.780/2021
Nº 2774/2021
Lei Ordinária
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Data: 13/09/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2714/2020, QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUZ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº 2.774/2021
Nº 2762/2021
Lei Ordinária
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Data: 12/08/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
INSTITUI O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA, EM RAZÃO DO PROGRAMA FEDERAL PREVINE BRASIL, AOS PROFISSIONAIS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº 2.762/2021
Nº 2741/2021
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI Nº 2.741/2021
Nº 2742/2021
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
REGULAMENTA O TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA PRAÇA SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Obs: LEI Nº 2.742/2021
Nº 2743/2021
Lei Ordinária
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Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
RECONHECE COMO ATIVIDADE EXTRACURRICULAR PROGRAMA DE ENSINO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL HUMANITÁRIA EM BEM-ESTAR ANIMAL NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE LUZ/MG, CONFORME ESPECIFICA
Obs: LEI Nº 2.743/2021
Nº 2724/2021
Lei Ordinária
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Data: 24/03/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE COMO ESSENCIAL A ATIVIDADE RELIGIOSA PRESTADA POR IGREJAS E TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO
Obs: LEI Nº 2.724/2021
Nº 2678/2020
Lei Ordinária
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Data: 16/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº 2.678/2020, DE 19 DE MARÇO DE 2020 “INSTITUI O CERTIFICADO ‘EMPRESA AMIGA DO JOVEM E DO ADOLESCENTE’ NO MUNICÍPIO DE LUZ”
Nº 103/2018
Lei Complementar
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Data: 26/07/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre politicas públicas de incentivo a instalação de circo itinerante no Município
Obs: Lei Complementar N° 103/2018