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Legislação
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Legislação
Atualizado em: 03/07/2025 às 17h31
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34 atos encontrados
Nº 2926/2023
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI Nº 2.926/2023
Nº 2927/2023
Lei Ordinária
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Data: 22/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI Nº 2.927/2023
Nº 2912/2023
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/10/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI Nº 2.912/2023
Nº 2895/2023
Lei Ordinária
Baixar
Data: 03/08/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI 2.895 DE 03 DE AGOSTO DE 2023
Nº 2890/2023
Lei Ordinária
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Data: 05/07/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI 2.890 DE 05 DE JULHO DE 2023
Nº 2882/2023
Lei Ordinária
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Data: 25/05/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs: LEI 2.882 DE 25 DE MAIO DE 2023
Nº 2854/2022
Lei Ordinária
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Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.854, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI N.º 2.797/2021, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Nº 2852/2022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.852, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 2851/2022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/11/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.851, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 2834/2022
Lei Ordinária
Baixar
Data: 30/06/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI N.º 2.834, DE 30 DE JUNHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Nº 2707/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.707/2020 , DE 22 DE OUTUBRO 2020 “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
Nº 2706/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/10/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.706/2020 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2699/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/08/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.699/2020 DE 17 DE AGOSTO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2692/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/07/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.692/2020 DE 09 DE JULHO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2679/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.679/2020 DE 27 DE MARÇO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2670/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 19/02/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.670/2020 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2666/2020
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/01/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
LEI Nº. 2.666/2020 DE 22 DE JANEIRO DE 2020. "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR”.
Nº 2652/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 12/12/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.652/2019
Nº 2648/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.648/2019
Nº 2646/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/11/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.646/2019
Nº 2640/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/10/2019
Situação: Em vigor
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.640/2019
Nº 2635/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.635/2019
Nº 2633/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 25/09/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.633/2019
Nº 2626/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.626/2019
Nº 2627/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/07/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.627/2019
Nº 2619/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
Obs: LEI Nº 2.619/2019
Nº 2613/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/03/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.613/2019
Nº 2609/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/02/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.609/2019
Nº 2604/2019
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/01/2019
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.604/2019
Nº 2602/2018
Lei Ordinária
Baixar
Data: 28/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.602/2018
Nº 2599/2018
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.599/2018
Nº 2600/2018
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.600/2018
Nº 2593/2018
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/11/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Autoriza abertura de credito suplementar."
Obs: LEI Nº 2.593/2018
Nº 605/1988
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/08/1988
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Executivo Municipal firmar de financiamento mediante abertura de credito fixo por antecipação de receita Orçamentaria e da outras providencias
Obs: LEI Nº 605/1988