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Câmara Municipal de Luz aprova por unanimidade dois importantes projetos!

Na 13ª Reunião Ordinária, a Câmara Municipal de Luz aprovou por unanimidade dois projetos de grande relevância para o município:

 Projeto de Lei nº 14/2025
“Institui o Programa Bolsa Atleta no Município de Luz”
Este projeto altera a Lei nº 2.805, que institui o Programa Bolsa Atleta, prevendo o pagamento de uma bolsa de incentivo financeiro a atletas do município. O benefício será concedido uma única vez por ano e custeado pela Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes (SEMEC). A iniciativa tem como objetivo valorizar e apoiar o desenvolvimento esportivo local.

 Projeto de Lei Complementar nº 009/2025
“Dispõe sobre a contagem de tempo para aquisição de direitos e vantagens no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021”
O projeto determina que o período citado será contabilizado como tempo aquisitivo para a concessão do adicional por tempo de serviço e das férias-prêmio, conforme previsto nos incisos I e II do artigo 48 da Lei Orgânica do Município. A medida assegura aos servidores públicos o reconhecimento dos seus direitos mesmo durante o período de restrições impostas pela pandemia.

 A Câmara Municipal de Luz reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos, o fortalecimento dos direitos dos cidadãos e o incentivo ao esporte no município.