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Proposições

Mensagem 049/2025

MSG - Mensagem

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Atualizado em: 16/11/2025 às 02h57

Detalhes

Situação

Apresentado

Legislatura

De 01/01/2025 até 31/12/2028

Número

49/2025

Data

10/11/2025

Autor

Executivo

Executivo (Autor)

Ementa

MENSAGEM Nº. 049/2025 1) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 018/2025, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 183/2024 DE 25 DE ABRIL DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO E CONSTRUÇÕES, REFORMAS, MODIFICAÇÕES OU AMPLIAÇÕES DE EDIFICAÇÕES REALIZADAS SEM PRÉVIA LICENÇA DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.